Veio agora a público a Lei Constitucional da Republica Popular promulgada em 11 de Novembro, dia da Independência. Dado que até há pouco estivemos sob a égide a Republica Democrática, e portanto sem comunicações, só agora se tornou conhecimento daquela Lei Fundamental.
Qualquer comentário poderá reduzir-se a uma frase: o MPLA auto-institucionalizou-se em Governo do país.
Vejamos sucintamente alguns pormenores da Lei:
- As FAPLA (forças armadas do MPLA) volveram-se em Exército Nacional e os seus comandos superiores são de livre nomeação ou demissão do Comandante em Chefe ( Presidente da República e tambem do MPLA). Isto torna claro que são exclusivos do exercito, em qualquer escalão, todos os que estejam integrados no partido.
- A propriedade privada é garantida... desde que útil à economia e aos interesses do povo angolano. Forma nebulosa e eufumistica de dizer: a propriedade privada só será respeitada na medida em que, e enquanto, nós quisermos.
- A educação (ao serviço do povo) terá por objectivo "uma cultura nacional, enriquecida pelas conquistas culturais revolucionarias dos outros povos". Já se sabe o que isto quer dizer; comentários dispensáveis.
- A República afirma-se nos "principios do respeito mútuo pela soberania e integridade territorial dos outros Estados, e da não ingerência nos assuntos internos de cada país". Mas logo a seguir esclarece que "apoia e é solidária com a luta dos povos pela libertação nacional e estabelecerá relações de amizade e cooperação com todas as forças democráticas e progressistas do mundo".
Parece paradoxo mas... se calhar não é.
- Ao afirmar que todos os cidadãos (seria melhor dizer camaradas) são iguais perante a lei, e que gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos às mesmas obrigações, houve o cuidado de especificar "sem distinção da sua cor, raça, etnia, sexo, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, condição social ou económica". Mas com tantos atributos de enumeração taxativa, houve um (lamentável) "esquecimento". Faltou dizer: sem distinção de credo político. Novamente comentários desnecessários.
- É assegurar o direito de expressão, reunião e associação, mas... ..."dentro do quadro da realização dos objetivos fundamentais da Republica Popular". Por outras palavras: todos terão liberdade de falar, escrever , reunir... desde que concordem com o partido e se condicionem à sua linha de rumo.
- A inviolabilidade do domicilio de da correspondência são garantidos, mas... dentro dos limites especialmente previstos na lei (que há-de sair).
- O Presidente da Republica é (sempre) presidente do MPLA, e presidente também do Conselho de Revolução.
(...) continua